Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apenado condenado pelo crime de estupro e com 64% da pena restante a ser cumprida que teve indeferido pleito de visita periódica ao lar. ... ()
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