Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Apelação dos réus e da autora. Afastamento do requerimento de anulação da sentença em razão da existência do Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.81.19.0000. Competência da Justiça Estadual para julgar o feito, bem como do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Demandante que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Servidora que tem direito à paridade. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de concessão da tutela de evidência. Matéria não pacificada. Questão relativa à ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.218). Recente decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da Execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08. Tutela antecipada concedida que deve ser revogada. Julgado que merece reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)