Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PEJOTIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO O

Reclamante colacionou dois arestos. O primeiro aresto de fls. 1032 é oriundo do E. STF e o segundo (fls. 1033) foi proferido pela 3ª Turma deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, os quais não servem à comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, «a, da CLT. Além disso, o Reclamante, ao abordar os CLT, art. 2º e CLT art. 3º às fls. 1033 no Recurso de Revista, o fez em tom de relatório sobre o que foi decidido pelo primeiro acórdão do Eg. TRT da 10ª Região, não articulando qualquer alegação de ofensa ou violação a tais dispositivos, em clara inobservância ao que dispõe o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Ante a ausência de canal de conhecimento do Recurso de Revista, inviável o provimento do presente Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)