Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Euclides Bastos, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 29.12.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)