Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - 1.

Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra decisão que indeferiu a averbação de tempo especial de trabalho, prestada sob condições insalubres, convertida em tempo comum - O impetrante exerceu a função de auxiliar judiciário II (lustrador de móveis) de 12/05/1995 a 16/07/2006, comprovando a insalubridade em grau máximo. 2. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF. 3. Ausência de afronta ao art. 40, §10, da CF, não caracterizando a conversão contagem de tempo fictício de contribuição. 4. Requisitos e regime da aposentadoria futura que deverão ser analisados pela Administração no momento da aposentação. Precedentes TJSP - Sentença denegatória reformada - Recurso provido... (Continua)