Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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