Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS EXATOS MOLDES DO ORIGINAL - INÉRCIA DAS EXECUTADAS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR AS EXECUTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO