Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, convertida, de ofício, em AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Decisão que deferiu liminar determinando que o Facebook fornecesse os dados de conta do WhatsApp vinculado à linha estrangeira - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, endereços de IP, na modalidade IPv4 e respectiva «porta lógica de origem no aplicativo de mensagens reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Presente o interesse processual da autora, tendo em vista que os dados dos beneficiários, provavelmente, não correspondem à real identidade dos terceiros de má-fé - Irrelevante se tratar de número estrangeiro, visto que um dos terminais de comunicação se encontra no Brasil, conforme art. 11 do Marco Civil da Ineternet - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Ausência de interesse recursal quanto ao descabimento das astreintes em ação de produção antecipada de provas, por inexistir fixação de multa na r. decisão recorrida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)