Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS -
Pretensão de anulação do Decreto Municipal 2.419/2022, do Município de Campinas, que veiculou permissão de uso de área pública para associação de catadores de materiais recicláveis - Descabimento - Descabimento de ação popular para discussão de atos normativos em abstrato, inclusive decretos do Executivo, sob pena de desvirtuamento do sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos - Insurgência destinada a interferir nas políticas públicas municipais para atendimento de interesse particular - Inocorrência de prova de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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