Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Indenização Material e por Dano Moral. Contrato de transporte rodoviário interestadual. Alegação de que o ônibus da empresa ré partiu antes do horário previsto, obrigando o autor a pernoitar na rodoviária e comprar nova passagem para prosseguir viagem no dia seguinte. Improcedência do pedido. Recurso do demandante. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. CDC, art. 14. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Verossimilhança das alegações autorais. Caberia à empresa ré comprovar a regularidade do serviço contratado, bastando que trouxesse aos autos relatório com o mapa de viagens a fim de demonstrar que o ônibus com destino ao Rio de Janeiro partiu da rodoviária de Congonhas - MG no dia 01/01/2020 no horário programado, o que não ocorreu. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, conforme lhe competia fazer, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviço a ensejar o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. Ressarcimento do valor da nova passagem adquirida pelo autor que se impõe. Dano moral caracterizado pelo abandono do passageiro no terminal rodoviário, fato que extrapola o mero inadimplemento do contrato de transporte. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada à hipótese dos autos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)