Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Agente de segurança penitenciária - Promoção por merecimento - Concurso interno - Edital - Alteração - Possibilidade - Certificação - Data base do concurso - Inobservância - Indeferimento - Possibilidade: - Legítima a alteração editalícia motivada pela incompatibilidade entre a data base do concurso e a data de emissão do certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento, exigido pelo Edital 07/2023, com abertura de novo prazo de inscrição. ... ()
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