Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Neoplasia Maligna de Próstata (CID: C61). Extinção do feito por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo que não constitui óbice à pretensão do autor. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Apreciação do pedido do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Aplicação do Tema 810 do STF. Sentença reformada. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e, no mérito, julgar procedentes os pedidos