Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Escola Superior dos Bombeiros. Candidata preterida quando da escolha de vagas para o curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Remanejamento de vagas originariamente destinadas a mulheres, sob argumento de que o mencionado núcleo possui flexibilidade logística em relação a alojamentos e vestiários. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Desrespeito aos parâmetros divulgados pela Diretoria de Pessoal quando da oferta das vagas. Supressão de vagas destinadas ao sexo feminino que se deu sem motivação razoável e em afronta às disposições contidas em edital. Sentença mantida. Recursos improvidos