Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que, levando em consideração que houve o parcelamento do débito na esfera administrativa, entendeu que não mais se justificava a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado, determinando-se a liberação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Contudo, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). A manutenção da penhora do valor depositado em conta judicial objetiva a garantia de retomada da execução fiscal, caso o acordo não seja honrado. Para salvaguardar o interesse público, é correta a manutenção da penhora até quitação total da avença. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.