Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENCIADO ATINGIU A NOTA MÍNIMA EM APENAS TRÊS DISCIPLINAS - ABATIMENTO PROPORCIONAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID
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