Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - EXTORSÃO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - ART. 158 E ART. 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA

Narra a denúncia que, no dia 04 de agosto de 2022, por volta das 19h10min, nas proximidades de Rio das Pedras, na Avenida Engenheiro Sousa Filho, Jacarepaguá, o apelante, em perfeita comunhão de ações e desígnios com outras pessoas não identificadas, por diversas vezes e de forma continuada, constrangeu comerciantes, mediante grave ameaça, obtendo para si e para seus comparsas, indevida vantagem econômica consistente em pagamentos de valores variados. Ainda segundo a denúncia, desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 04 de agosto de 2022, em Jacarepaguá, o apelante integrava milícia particular, associando-se de forma permanente a outros indivíduos ainda não identificados com a finalidade de praticar diversos crimes previstos no CP, dentre eles, crimes de constrangimento ilegal e crimes de extorsão de comerciantes. ... (Continua)