Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em face da Sentença do Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital que JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o Réu pela prática do delito descrito na Lei 11343/2006, art. 33, caput às penas de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, e à pena de 01 (um) ano de detenção, pela prática do delito descrito no CP, art. 329. Aplicou-se o concurso material e fixou o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda (index 372). ... (Continua)