Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE MERAMENTE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VISANDO A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, que condicionou a apreciação da gratuidade da justiça pleiteada à apresentação de documentação que viesse a comprovar a necessidade de deferimento do referido benefício, ou, alternativamente, que promovessem os apelantes, ora agravantes, o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo fixado, tendo os agravantes, de forma absolutamente equivocada, se insurgido por meio do presente recurso contra indeferimento da gratuidade da justiça, que sequer ainda foi objeto de apreciação nesta sede recursal. Violação do previsto no §1º do CPC/2015, art. 1.021, o que vem a ensejar não o desprovimento do agravo interno, mas, sim, o seu não conhecimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa a ser suportada pelos agravantes em favor da parte agravada (art. 1.021, §4º, do CPC). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... (Continua)