Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

1. Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2. No caso vertente, os avós do agravado quitaram aos alimentos devidos até dezembro de 2021, estando inadimplentes com as parcelas vencidas no curso da ação. 3. O pagamento parcial, por não contemplar todo o débito, autoriza o prosseguimento da execução pelo rito do art. 528 CPC. 4. O ajuizamento da ação de exoneração de alimentos não tem o condão de suspender a tramitação da ação de execução de alimentos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.