Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência movida contra Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de dados pessoais pelo órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes e de scoring de crédito configura violação à privacidade e se enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Sistema credit scoring, arquivos de crédito. Divulgação no sistema Acerta Essencial. 4. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . 5. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. 6. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). 7. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. 8. Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comercialização de dados cadastrais para análise de crédito é lícita e não configura dano moral. 2. Dados pessoais de identificação não são considerados sensíveis pela LGPD.... (Continua)