Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Merecimento - Servidor que preencheu as exigências dispostas no Edital CP 007/2023 - Retificação do edital após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame - Inviabilidade - O edital do concurso público é lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária