Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apelação - Insurgência contra a improcedência da ação proposta - Fundava-se a petição inicial em apontamento do nome da autora no rol de devedores, decorrente de multa rescisória, expressamente prevista em contrato, no valor de R$362,00 - Cancelamento antecipado de plano - Ônus probatório do fato constitutivo do direito sem demonstração - Não demonstrou a autora defeito na prestação dos serviços contratados ou abusividade na multa - Restrição efetuada legitimamente, no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)