Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DELA, DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE NA PENSÃO ESPECIAL PELA RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA AFASTAR OS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO.

1. PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, TENDO EM VISTA QUE A ÚLTIMA É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E A PRIMEIRA CONTRIBUTIVA. 2. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO NO QUAL SE ADMITE A CUMULAÇÃO DAS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. 3. LEI ESTADUAL 2153/72 INSTITUIDORA DA PENSÃO ESPECIAL QUE A DESPEITO DE PERMITIR A CUMULAÇÃO, PREVIU EXPRESSAMENTE, EM SEU art. 4º, O ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE OUTRAS PENSÕES PAGAS, À ÉPOCA, PELO IPEG DA PENSÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL, EM HOMENAGEM AO ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. 4. ADICIONAL DE 100% SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO INSTITUÍDO PELO LEI 5260/2008, art. 26-A, INCLUÍDO PELA LEI 7628/2017 E REVOGADO PELO §2º, Da Lei 9537/2021, art. 26, TAMBÉM CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL NA ARGUIÇÃO 0170041-31.2019.8.19.0001. 5. CASO CONCRETO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE DESCONTOS REFERENTES À PENSÃO ESPECIAL E NÃO DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. 6. INAPLICABILIDADE DA LEI 330/1980 E DO DECRETO ESTADUAL 3.044/1980, EIS QUE AMBOS REGULAM MATÉRIA REFERENTE À POLÍCIA CIVIL. 7. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.