Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de furto qualificado - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Crime impossível não verificado - Súmula 567 do c. STJ - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na reiteração delitiva, uma vez que, além de ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante durante cumprimento de pena - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada