Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU EM DAR QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, «SEJA A QUE TÍTULO FOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE POR SI, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES A QUALQUER DIREITO E AÇÕES QUE PUDESSEM MESMO NO FUTURO REIVINDICAR OU PROPOR". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AO ASSINAR O DOCUMENTO. RECEBIMENTO DAS CHAVES POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrassenso a Corte não respaldar um pacto sem comprovação que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas.... (Continua)