Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência dos agravantes contra a r. decisão proferida nos autos mandamentais que indeferiu a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal de Agudos, durante o recesso legislativo (16 de dezembro a 31 de janeiro), nos termos do regimento interno da Câmara Municipal de Agudos - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CPC/2015, art. 998 - É direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)