Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA POSTA QUE SE RESOLVE POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL IMPUGNADO: CASO EMANADA DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR, MANTÊM-SE O PACTO FIRMADO; DO CONTRÁRIO, SUA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL À SUA FORMAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA AÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DECORRE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.