Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Como estabelecido na ADI 2332, do STF e no Recurso Repetitivo Pet 12.344/DF, para a incidência dos juros compensatórios, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, na mesma forma da fixação do percentual dos juros. ... ()
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