Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta