Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A executada faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392/STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que a devedora apontada faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)