Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NA FORMA DENÚNCIA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IV, LEI 11.343/06, art. 40. NÃO SENDO O CASO, COMO CONSTA DA CAPITULAÇÃO INICIAL, DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA NÃO FORA CABALMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE INQUISITIVA SEM A OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.