Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA OBRIGAR A RÉ À RETIRADA DE PLACA INSERIDA NA PORTA DO SEU ESTABELECIMENTO E RETORNO DA NORMALIDADE DOS ATENDIMENTOS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À AUTORA. APELO POR PARTE DA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO.

A manutenção da placa de aviso no piso da loja pela ré, subsequentemente à sua remoção da porta, não configura, por si só, reconhecimento de descumprimento parcial da liminar. Tal entendimento se justifica pela comprovação da licitude da conduta da ré em manter o estabelecimento fechado, em virtude de ter sido vítima de roubo. [B] PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA APELADA QUANTO AOS TRÂMITES OPERACIONAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Inovação recursal. Pedido não conhecido. [C] PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECABIMENTO. Conduta da ré que se mostrou regular, não tendo, pois, dado causa ao ajuizamento da ação. Inviabilidade de aplicação do princípio da causalidade. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)