Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41519

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta bancária. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Ademais, aparelho celular utilizado que não pertence ao autor e dados do posto de atendimento que indicam município diverso ao domicílio do Apelante. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)