Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O PACTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO PARA COMPRAS QUE SE TRADUZ EM CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EMBORA NÃO POSSUA ENCARGOS DE FINANCIAMENTO VANTAJOSOS AO CONSUMIDOR, FOI REGULARMENTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.