Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema 677. Aplicação do Tema 677 do Colendo STJ também às Execuções Fiscais. Tema Repetitivo 677: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato. Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido... (Continua)