Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVICÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, II, do CP. Invasão de condomínio edilício e arrombamento da porte de apartamento. Agressão a funcionário do condomínio. 2. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, os apelantes requerem declassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 155, a redução da pena ao patamar mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ... (Continua)