Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de excesso de execução e via de consequência, a impugnação. Insurgência. Descabimento. Transitada em julgado a r. sentença, não é possível rediscutir os valores devidos. Embora no dispositivo da sentença não conste expressamente a condenação ao pagamento dos locativos até a entrega das chaves, fato é que tal pleito foi deduzido e o Juízo a quo julgou inteiramente procedente ação de despejo c/c cobrança. Mas não é só. Com efeito, ante o caráter periódico e sucessivo da obrigação de pagamento de aluguéis, a cobrança das parcelas devidas até a entrega das chaves está automaticamente incluída no pedido. Inteligência do art. 323, CPC. Assim, as parcelas vincendas (devidas até a entrega das chaves) devem ser incluídas na execução, ainda que não haja menção expressa no dispositivo do julgado. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal. Recurso desprovido