Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)