Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de Competência. Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Incidência da regra especial prevista no art. 53, IV, «a do CPC, que define o foro do lugar do ato ou fato competente para a demanda de reparação do dano. Precedente desta Câmara. Procedência do conflito.