Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que deve ser observado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)