Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LESÃO CORPORAL DENTRO DE COLETIVO. FRENAGEM BRUSCA. PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pretendendo a redução da verba compensatória. Sem razão o recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária que possui o dever de garantir a incolumidade dos passageiros. art. 37 § 6º CFRB. Art. 734 CC. Art. 927 CC. Legitimidade do Consórcio apelante. Solidariedade estabelecida no contrato de consórcio. lei, Art. 33, V 8.666/93. Falha na prestação de serviços. Lesão corporal de passageira. Dano e nexo causal comprovados. Danos moral configurado e mantido em R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de juros pela Taxa Selic em casos em envolvam a Fazenda Pública, o que não é a hipótese dos autos. Questão não pacificada. Termo a quo dos juros é a data da citação. Art. 405 CC. Súmula 95/STJJ. Ausência de sucumbência recíproca. Súmula 105/STJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)