Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CITADO.
Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos. Crime de posse de drogas para uso pessoal comprovado pela instrução criminal e pelo laudo de exame de entorpecente. ... ()
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