Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. art. 266, II, DO CTE. REQUISITOS.

Pretensão de desconstituição do crédito fazendário de ICMS, por substituição tributária, referente ao período entre 1º de agosto de 2009 a 28 de fevereiro de 2013, no valor originário de R$ 200.870,35 (duzentos mil oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2018/013.446-0, em razão de operações de remessa de veículos do Estado de Minas Gerais para destinatários situados no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Processo fiscal administrativo. Recurso da Fazenda Pública dirigido ao Secretário de Fazenda do Estado. CTN, art. 266, II Estadual. Requisitos. Contrariedade à legislação ou afronta à prova produzida no processo administrativo. O fundamento da decisão alvejada não aponta nenhuma das duas hipóteses. Ausência de indicação, específica, pelo prolator da decisão, de contrariedade às provas produzidas no procedimento fiscal, que conduzisse ao acolhimento do recurso estatal, em última instância. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)