Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS.

Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A CEDAE e a Apelante atuam de forma cooperativa entre si, conforme disposto no Termo de Contrato de Obras firmado entre aquela companhia e o Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)