Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. CESSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CEDENTE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE GEROU A DÍVIDA. JUNTADA DO CONTRATO QUE SOMENTE OCORREU EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A DESPEITO DISSO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUÍA OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM SEU NOME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES EXISTENTES SERIAM INDEVIDAS, OU PELO MENOS, QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.