Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Processo seletivo público. Petrobrás. Deferimento da tutela de urgência para determinar a reinserção do autor no concurso, como cotista. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público ao argumento de que a matéria diz respeito a concurso público, aplicando-se a norma prevista no art. 6º-C, I, do RITJERJ. Sociedade de economia mista que possui personalidade jurídica de direito privado e seus empregados são admitidos através de processo seletivo público, que não se equipara ao concurso público previsto no CF/88, art. 37, II. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)