Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Medida Liminar. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade dos corréus, em virtude de suposto erro médico no atendimento prestado a autora no puerpério. Histerectomia com Anexectomia. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Contexto fático probatório com produção de laudo pericial que afasta eventual imperícia do médico corréu no atendimento prestado à autora. Complicações apresentadas no decorrer de cesariana, que ensejaram na adoção do invasivo, com a finalidade de salvaguardar a vida da autora. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.