Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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