Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DA EMPRESA RÉ E VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO CERTO QUE A DEMANDADA, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 37 § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO