Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, em observância à orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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